Bem assim...

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Rui Barbosa

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Perturbação Sonora e Ação Policial


    O assunto que trago em pauta faz-se muito polêmico e o que me têm despertado a atenção é o grande aumento de ligaçôes anônimas com reclamaçôes de veículos com som automotivo em volume extremo. São inúmeras as ligaçôes, principalmente em finais de semana. Também foi detectado que muitos policiais carregam consigo muitas dúvidas, principalmente  com relação aos procedimentos operacionais.
Primeiramente, vamos colocar o embasamento legal, para que nenhum policial peque caindo em um abuso de autoridade.


    Vamos analisar a lei 3688, lei das Contravenções Penais em seu artigo 17

Lei 3688, LCP, Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
    Notamos que ela é bem clara, quando diz que a autoridade deve proceder de ofício, o que  quer dizer que quando um policial, durante patrulhamento depara com um veículo, capô levantado e o som de forma estridente, ele tem que agir de ofício embasado no artigo acima citado. Observemos que as leis citadas nas contravençôes penais seguem um rito, que é o de o policial agir, de pronto, a partir do  momento que depara
com tal situação, independente de haver um solicitante no local. Pois, se existe o fato de várias pessoas ligando para a central de polícia reclamando destes veículos existe a contravenção. Atentar para a localização do fato, se o condutor esta curtindo seu potente som em meio a matagais, longe da área urbana, a quem ele estaria incomodando?
    Muito diferente da LCP, é o que diz o artigo 100 de nosso Código Penal, abaixo citado:
  
Código Penal: Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

    O artigo acima deixa uma condição, a ação pública pode tanto ser condicionada quanto incondicionada, diferente as Leis de Contravenções Penais que impôe a ação do policial, ou seja incondicionalmente, conforme artigo 17, como fora exposto.

Vamos ao polêmico artigo ensejado na LCP:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
    Fato é, que quando o legislador idealizou tal artigo, sua intenção era primar pelo direito do sossego da coletividade, o desejo de manter a paz, a tranquilidade social. Atualmente, podemos ver um grande descaso das pessoas, uma falta de educação tremenda quando estes veículo circulam abusando de equipamento sonoros acoplados ao veículo. Bons tempos quando estudávamos civilidade na escola.
Já existem algumas jurisprudências análogas ao fato que servem de referência, observe:

34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995)
34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688/41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG – Ap 0198218-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 29.08.1995)
34004991 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – CULTO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA – A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivência e regras democráticas, tipificando a contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-lei nº 3688/41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranqüilidade destes. (TAMG – Ap 0174526-8 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443)
No código de Trânsito-Lei 9503:
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

 Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
    Na esfera trânsito, acho que nâo seja viável, pois sabemos que grande parte das cidades não possui decibelímetro e quando o possui, o mesmo não é calibrado regurlarmente. Não é legal que se faça as medidas administrativas ensejadas no CTB, utilizando os artigos 228 e 229 sem um meio de aferição, já que temos outras ferramentas para alcançar o mesmo objetivo. E mesmo que tivéssemos o aparelho, poderíamos enquadrá-lo na lei ambiental, onde a pena é mais severa. Veja:
Lei Ambiental - Lei 9605
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Abaixo, estão alguns crimes que, possivelmente, podem ocorrer  durante este tipo de abordabem:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
   
Bom, o que quero passar é que quando conseguimos cortar alguns vícios negativos da sociedade, muito ganhamos no geral, pois cortando estes atos de circular com veículos usando de som alto muitos outros delitos são evitados, sem falar que uma cidade onde todos transitam poluindo sonoramente traz uma má impressão a turistas. Fica parecendo uma cidade sem lei, onde todos fazem o que querem.  Importante frisar que haja uma interação entre os poderes da cidade para todos estejam em consonância, na mesma linha de pensamento, todos pelo mesmo ideal.



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